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Redação Final - SELEG - (47261)
Nov 18, 2024 2:24 PMMensagem - nº 221/2022-GP - Autógrafo/Sanção - SELEG - (47257)
Nov 18, 2024 2:24 PMMensagem - nº 220/2022-GP - Autógrafo/Sanção - SELEG - (47258)
Nov 17, 2024 6:51 PMRedação Final - SELEG - (47260)
Nov 18, 2024 2:24 PMRedação Final - Seleg - SELEG - (47172)
Nov 17, 2024 6:51 PMRedação Final - CCJ - (47176)
Feb 20, 2025 8:02 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 109 DE 2022 REDAÇÃO FINAL Altera a Lei Complementar nº 937, de 22 de dezembro de 2017, que...