CLDF

REQUER INFORMAÇÕES Á SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A RESPEITO DE EVENTUAIS ESTUDOS VISANDO A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA CIDADE DE SÃO SEBASTIÃO.

REQUER O ENCAMINHAMENTO DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES A DIRETORIA ADMINISTRATIVA DA NOVACAP.

REVOGA O INCISO XLI DO ART. 60 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.

INSTITUI O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA,NO ÂMBITO DO DISTRITIO FEDERAL,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.