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REQ 583/2003
Nov 12, 2024 6:55 PMREQUER O APENSAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 377/03 AO PROJETO DE LEI Nº 3.073/02 PARA TRAMITAÇÃO CONJUNTA.
REQ 584/2003
Nov 12, 2024 6:55 PMREQUER A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DOS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR NºS 631, 632, 633, 634, 635, 636, 637, 638, 639, 640, 641, 642, 643, 644, 645, 646, 647, 648, 649, TODOS DE 2000.
PL 718/2003
Nov 12, 2024 6:55 PMDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS A TÍTULO DE MULTAS DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 719/2003
Nov 12, 2024 6:55 PMDISPÕE SOBRE O MECANISMO DE SEGURANÇA QUE E SPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.