CLDF

Dá nova redação aos incisos III e IX do art. 188 na Lei Orgânica do Distrito Federal.

Assegura ao consumidor o direito à informação sobre a inexistência de assistência técnica no Distrito Federal e sobre a localização da assistência mais próxima.

Acrescenta o inciso XIII, ao art. 3° da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Luís Carlos Saraiva.