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PDL 389/2000
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Nov 13, 2024 1:20 AMDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR OFICIAL DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nov 13, 2024 1:20 AMDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ' DISQUE-ESTUPRO ' DE Nº 147, INSTALADO E OPERANDO DIRETAMENTE NA DELEGACIA DA MULHER - DEAM.
PL 1568/2000
Nov 13, 2024 1:20 AMINSTITUI A GRATIFICAÇÃO QUE ESPECIFICA.