CLDF

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DF, NO VALOR DE R$ 1.493.414,00 (HUM MILHÃO, QUATROCENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E QUATORZE REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO DF, PARA O EXERCÍCIO DE 1997, NO MONTANTE DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS).

APROVA ALTERAÇÃO DE USO DE ÁREA QUE MENCIONA.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO DF, O FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.