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Despacho - 3 - CCJ - (331344)
Apr 29, 2026 3:03 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Ao SACP, Para a continuidade da tramitação. Brasília, 29 de abril de 2026. VANESSA DIAS Assessora de...
PL 1031/2024
Nov 14, 2024 6:38 AMInstitui o “Dia dos Rolimistas”, o qual passa a integrar o calendário oficial de eventos do Distrito Federal.
PROC 49/2026
Apr 16, 2026 3:10 PMIndicação da Dra. Diana de Almeida Ramos para o cargo de Procuradora-Geral do Distrito Federal.
Emenda (Substitutivo) - 2 - PLENARIO - Não apreciado(a) - Doutora Jane - (331331)
Apr 29, 2026 3:02 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Doutora Jane - Gab 23 SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1.031/2024 (Autoria: Deputada Doutora Jane) Ao Projeto de Lei nº 1.031/2024,...