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Designação de Relator - CCJ - (331192)
Apr 27, 2026 5:21 PMPL nº 2588/2022, que denomina Praça Cristo Redentor a área situada em frent
Apr 22, 2026 4:37 PMPL 1628/2025
Mar 17, 2025 4:11 PMAltera a Lei nº 5.691, de 2 de agosto de 2016, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal e dá outras providências, para criar o “botão do pânico” para proteção de mulheres, motoristas e passageiros em geral.