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Redação Final - CEOF - (10681)
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Despacho - 5 - CESC - (10680)
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Anexo - CEOF - (10682)
Nov 21, 2024 2:52 AMNota Técnica - 1 - CCJ - (10672)
Nov 21, 2024 2:52 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça NOTA TÉCNICA AO PROJETO DE LEI Nº 1.735 DE 2021 Para a elaboração da redação final do Projeto de Lei nº 1.735/2021, foi...