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Nov 18, 2024 11:46 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CSEG, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme...
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Relatório de Veto - 1 - CCJ - (83474)
Nov 18, 2024 11:46 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça RELATÓRIO DE VETO PROJETO DE LEI Nº 282/2023 (Autoria: Deputado Ricardo Vale) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o...