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Despacho - 12 - SELEG - (107792)
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Folha de Votação - 1º TURNO-APROVADO - SELEG - (107795)
Nov 17, 2024 8:34 AMFolha de Votação - 2º Turno - APROVADO - SELEG - (107791)
Nov 17, 2024 8:34 AMRedação Final - CCJ - (107776)
Feb 20, 2025 9:01 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça projeto de lei Nº 452 DE 2023 Redação Final Altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que “Dispõe sobre a política...