Busca
Despacho - 10 - CCJ - (106488)
Nov 17, 2024 8:50 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho AO SACP, para continuidade da tramitação. Brasília, 5 de dezembro de 2023 TIAGO PEREIRA DOS SANTOS...
Parecer - 12 - SELEG - Aprovado(a) - CFGTC - (107379)
Nov 17, 2024 8:35 AMPublicação - Nº 263, Brasília, quarta-feira, 13 de dezembro de 2023 - CTMU - (107373)
Nov 17, 2024 8:35 AMRedação Final - CCJ - (107372)
Feb 20, 2025 8:35 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 828 DE 2023 Redação Final Dispõe sobre a carreira de Defensor Público da Defensoria Pública do...