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Emenda (Aditiva) - 20 - CEOF - Aprovado(a) - (66355)
Nov 18, 2024 12:28 PMEmenda (Aditiva) - 19 - CEOF - Aprovado(a) - (66354)
Nov 20, 2024 1:10 PMEmenda (Aditiva) - 22 - CEOF - Aprovado(a) - (66357)
Nov 20, 2024 10:17 PMEmenda (Aditiva) - 21 - CEOF - Aprovado(a) - (66356)
Nov 20, 2024 10:17 PMEmenda (Aditiva) - 2 - Cancelado - CEOF - Retirado(a) - (66337)
Nov 17, 2024 4:56 PMEmenda (Aditiva) - 1 - CEOF - Aprovado(a) - (66335)
Nov 17, 2024 4:56 PMEmenda (Aditiva) - 3 - CEOF - Aprovado(a) - (66338)
Nov 20, 2024 10:17 PMRedação Final - CCJ - (66336)
Feb 20, 2025 8:37 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 116 DE 2023 REDAÇÃO FINAL Dispõe sobre a criação de política de amparo e cuidados à mulher em uso...