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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 47/2001 - (238218)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 46/2016 - (238217)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 46/2012 - (238216)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 47/2010 - (238219)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 43/2016 - (238205)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 43/2010 - (238203)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 44/2001 - (238206)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 43/2012 - (238204)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 40/2010 - (238188)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 40/2006 - (238187)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 40/2001 - (238186)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 39/2016 - (238185)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 35/2009 - (238163)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 35/2005 - (238162)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 35/2016 - (238165)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 35/2011 - (238164)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 36/2000 - (238166)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 28/2011 - (238124)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 28/2008 - (238123)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 28/2004 - (238122)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 27/2020 - (238120)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 21/2019 - (238085)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 11/2003 - (238021)
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