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Publicação - Lei nº 7.627, de 19 de dezembro de 2024 - SELEG - (281693)
Jan 2, 2025 2:13 PMNota Técnica - 1 - CEOF - (283786)
Feb 12, 2025 4:23 PMProjeto de Lei - (283190)
Feb 11, 2025 12:27 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01 Projeto de Lei Nº, DE 2025 (Autoria: Deputado Jorge Vianna) Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização...