CLDF

Requer a declaração de prejudicialidade da Proposta de Emenda à Lei Orgânica no 88/2017.

Dispõe sobre a destinação e acomodação apropriada de animais domésticos nos processos de reintegração de posse e de demolição de imóveis, no âmbito do Distrito Federal.

Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Secretário de Justiça e Cidadania.

Institui diretrizes para a execução de rondas ostensivas ou protetivas especializadas denominadas de Rondas Maria da Penha, que visa o enfrentamento e prevenção à violência doméstica e familiar praticada contra as mulheres no âmbito do Distrito Federal.