Busca
Folha de Votação - 1º TURNO - APROVADO - SELEG - (30054)
Nov 17, 2024 10:42 PMFolha de Votação - CCJ - APROVADO - SELEG - (30053)
Nov 17, 2024 10:42 PMParecer - 5 - SELEG - (30030)
Nov 17, 2024 10:42 PMRedação Final - CCJ - (30034)
Feb 20, 2025 8:35 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 2.422 DE 2021 REDAÇÃO FINAL Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os...