Busca
Ofício - CTMU - (28555)
Nov 17, 2024 11:01 PMOfício - CTMU - (28558)
Nov 17, 2024 11:01 PMOfício - CTMU - (28556)
Nov 17, 2024 11:01 PMRedação Final - CCJ - (28559)
Feb 20, 2025 8:05 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 218 DE 2021 REDAÇÃO FINAL Homologa o Convênio ICMS nº 99/21, de 8 de julho de 2021, que...