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Indicação - (55564)
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Publicação - Lei nº 7199/2022-DODF - SELEG - (55567)
Nov 18, 2024 1:27 PMProjeto de Lei - (55469)
Nov 18, 2024 1:27 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22 Projeto de Lei Nº , DE 2023 (Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE - CIDADANIA/DF) Dispõe sobre a obrigatoriedade...