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Moção - (97169)
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Despacho - 10 - CCJ - (97165)
Nov 17, 2024 10:33 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PLC 25/2023 para elaboração de redação final na forma do projeto original, bem como das seguintes...