CLDF

INSTITUI O DIA DO CIDADÃO HONORÁRIO DE BRASÍLIA, NO DISTRITO FEDERAL.

DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO, PREVENÇÃO E CONTENÇÃO DO USO DO FUMO, ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS, PARA SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM NÚCLEOS HABITACIONAIS PENDENTES DE REGULARIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS A CRIANÇAS SEM O SELO DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO NA EMBALAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.