CLDF

REQUER O APENSAMENTO DO PL Nº 1234,DE 2004, AO PL Nº 594,DE 2003.

REQUER A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DO PL Nº 393, DE 2003.

REQUER O APENSAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1086,DE 2004, AO PROJETO DE LEI Nº 3021, DE 2003.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO CADASTRO ANUAL DAS EMPRESAS QUE NÃO RECONHECERAM OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.