CLDF

ASSEGURA AO CONSUMIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL O RECEBIMENTO DE BOLETOS PARA PAGAMENTOS DO CONSUMO, REFERENTES AOS SERVIÇOS DE TELEFONIA, ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA, CONFECCIONADOS EM SISTEMA BRAILLE.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA LER PRA CRER DIRECIONADO PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS OCUPADAS POR ENTIDADES RELIGIOSAS DE QUALQUER CULTO PARA CELEBRAÇÕES PÚBLICAS OU ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE NO DIA 19 DE MAIO DE 2009, EM HOMENAGEM AO DIA DO DEFENSOR PÚBLICO.