CLDF

Dispõe sobre a obrigatoriedade das Instituições Financeiras e Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Congêneres em funcionamento no Distrito Federal, fornecerem ao consumidor comprovante do motivo de indeferimento do pedido de crédito formulado.

Dispõe sobre a utilização de agregados provenientes de resíduos reciclados nas obras de pavimentação ou com sistemas construtivos em concreto ou argamassa executadas ou contratadas pelo Poder Público no Distrito Federal.

DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DOS DADOS RELATIVOS AOS VEÍCULOS APREENDIDOS POR AUTORIDADE POLICIAL OU AGENTES DE TRÃNSITO, SOB SUSPEITA DE TEREM SIDO ROUBADOS OU FURTADOS.

Determina custo máximo pela perda de cartão/tíquete de estacionamentos, garagens e assemelhados.