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PL 2301/2026
Apr 28, 2026 11:15 AMAssegura às pessoas com visão monocular, no âmbito do Distrito Federal, o acesso aos direitos, benefícios, programas, serviços e políticas públicas destinados às pessoas com deficiência, e dá outras providências.
Projeto de Lei - (331182)
Apr 28, 2026 11:16 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07 Projeto de Lei Nº, DE 2026 (Autoria: Deputado(a) Pastor Daniel de Castro) Assegura às pessoas com...
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