CLDF

Dispõe sobre o direito constitucional à saúde bucal, no Sistema Único de Saúde do Distrito Federal onde haja internação de pacientes.

Dispõe sobre o direito a um dia de folga anual a servidores ou empregadores para realização de exame preventivo de controle de câncer da próstata, no âmbito do Distrito Federal.

Assegura no âmbito do Distrito Federal a realização da Semana de Conscientização e incentivo a Doação de Sangue e dá outras providências.

Requer o encaminhamento de solicitação de informação a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.