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REQ 600/1992
Nov 13, 2024 1:01 PMSOLICITA QUE SEJAM PRORROGADOS OS PRAZOS DESTINADOS À CCJ, PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 283/91.
REQ 600/1996
Nov 13, 2024 1:01 PMREQUER TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PL 374/95.
REQ 600/1999
Nov 13, 2024 1:01 PMREQUER A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO E O ARQUIVAMENTO DO PLC 261/99.
REQ 601/1992
Nov 13, 2024 1:01 PMSOLICITA QUE SEJAM PRORROGADOS OS PRAZOS DESTINADOS À CCJ, PARA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 279/91.