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PDL 711/2006
Nov 12, 2024 11:28 AMHOMOLOGA ENCAMINHA O CONVÊNIO/ICMS 94/05, DE 05 DE OUTUBRO DE 2005.
PDL 712/2006
Nov 12, 2024 11:28 AMHOMOLOGA ENCAMINHA O CONVÊNIO/ICMS 159/05 E 165/05, AMBOS DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005.
PDL 713/2006
Nov 12, 2024 11:28 AMHOMOLOGA CONVÊNIO QUE ESPECIFICA.
REQ 2505/2006
Nov 12, 2024 11:27 AMREQUER O APENSAMENTO PARA TRAMITAÇÃO CONJUNTA DO PROJETO DE LEI Nº 1.555,DE 2004,AO PROJETO DE LEI Nº 2.365, DE 2006.