CLDF

Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, para garantir afastamento às servidoras vítimas de violência doméstica e familiar.

Altera o caput do art. 66 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Frente Parlamentar em defesa e preservação do território da Serrinha do Paranoá-Brasília/DF

Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que “Estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do distrito federal”, para incluir o direito das lactantes à amamentação.