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Despacho - 2 - SACP - (328071)
Mar 26, 2026 9:07 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL....
Parecer - 1 - SELEG - Aprovado(a) - CAS /CS/CEOF/CCJ - (328052)
Mar 26, 2026 8:54 AMEmenda (Aditiva) - 2 - PLENARIO - Aprovado(a) - (327985)
Mar 25, 2026 6:06 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Doutora Jane - Gab 23 emenda Nº ____ (ADIVA) (Autoria: Deputada Doutora Jane) Ao Projeto de Lei Nº 2235/2026, que Altera a Lei nº...