CLDF

Altera a Lei nº 1355, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Serviços - ISS e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bancos de dados, os cadastros de consumidor e os serviços de proteção ao crédito comunicarem ao consumidor, por carta registrada na modalidade de Aviso de Recebimento -AR-, a negativação do seu nome.

Autoriza o Distrito Federal a proceder à incorporação do imóvel que menciona ao patrimônio da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal - EMATER-DF, e dá outras providências.

Dispõe sobe a destinação dos cães da Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF - que não estiverem aptos para o serviço na corporação.