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PL 2042/2005
Nov 12, 2024 2:30 PMDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DOS PERITOS E CONSULTORES TÉCNICOS DO DISTRITO FEDERAL - INPECON.
PL 2041/2005
Nov 12, 2024 2:30 PMDISPÕE SOBRE O CONTROLE DAS DESPESAS DECORRENTES DOS CONTRATOS E DEMAIS INSTRUMENTOS REGIDOS PELA LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.