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PLC 489/2000
Nov 13, 2024 3:32 AMDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DAS ENTIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLC 490/1998
Nov 13, 2024 3:32 AMTRANSFORMA A ÁREA PÚBLICA QUE MENCIONA, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA I, EM ESTACIONAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS.
PLC 490/2000
Nov 13, 2024 3:32 AMDESTINA A AREA QUE ESPECIFICA, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO RIACHO FUNDO - RA - XVII, PARA A VILA MILITAR DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.
PLC 491/1998
Nov 13, 2024 3:32 AMDISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO DE ÁREAS PARA ATIVIDADE COMERCIAL NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE TAGUATINGA - RA-III.