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Publicação - DODF - Lei nº 7.863, de 08 de abril de 2026 - SELEG - (329824)
Apr 9, 2026 9:41 AMFolha de Votação - Turno Único - Aprovado - SELEG - (329772)
Apr 9, 2026 9:18 AMFolha de Votação - Turno Único - SELEG - (329778)
Apr 9, 2026 9:24 AMDespacho - 5 - SELEG - (329788)
Apr 9, 2026 9:24 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho À CCJ, para elaboração da Redação Final. Brasília, 9 de abril de 2026. LUCIANE CHEDID MELO BORGES Consultora...