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PLC 1771/2002
Nov 11, 2024 12:15 PM'AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGO DA ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
PL 3016/2002
Nov 11, 2024 12:15 PMINTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - LEI 1.254, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1996, RELATIVAMENTE ÀS NORMAS QUE DISCIPLINAM A INSCRIÇÃO CADASTRAL.
PL 3025/2002
Nov 11, 2024 12:15 PMDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS EMPRESAS DE RÁDIO-TÁXI, NA FORMA QUE ESPECIFICA.