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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 25/2004 - (238105)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 20/2007 - (238076)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 20/2015 - (238078)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 20/2004 - (238075)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 20/2011 - (238077)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 16/2019 - (238055)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 16/2007 - (238052)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 16/2015 - (238054)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 16/2011 - (238053)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 17/1999 - (238056)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 15/2019 - (238049)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 15/2015 - (238048)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 16/2003 - (238051)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 16/1999 - (238050)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 10/2019 - (238019)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 10/2015 - (238018)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 10/2011 - (238017)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 10/2007 - (238016)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 11/1999 - (238020)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 7/2019 - (238001)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 7/2011 - (237999)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 7/2015 - (238000)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 8/1999 - (238002)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 2/2019 - (237972)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 3/2007 - (237975)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 3/2003 - (237974)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 3/1999 - (237973)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Redação Final - SELEG - (239844)
Nov 13, 2024 9:44 PM
Redação Final - SELEG - (239757)
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