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Nov 13, 2024 5:49 PMDISPÕE SOBRE POLÍTICAS PARA ASSENTAMENTO INDUSTRIAL E URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nov 13, 2024 5:49 PMDISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 2700/1997
Nov 13, 2024 5:49 PMCRIA O SETOR ESPECÍFICO PARA INSTALAÇÃO DE LAVA-JATOS E BORRACHARIAS DO GUARÁ II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.