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PLC 234/1997
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Nov 13, 2024 3:48 AMDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DA ÁREA QUE ESPECIFICA NA RA DE BRASÍLIA - RA I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLC 235/1997
Nov 13, 2024 3:48 AMDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E VENDA DE BENS DE USO COMUM DO POVO NO GUARÁ I E II, REGIÃO ADMINISTRATIVA X.
PLC 235/1999
Nov 13, 2024 3:48 AMDESTINA ÁREA PARA O CENTRO DE ESPORTE E LAZER - CEL DO RIACHO FUNDO II, RA-XVII.