CLDF

Disciplina a utilização do colar de proteção e blindagem adequada quando da realização de exames nos quais ocorra a emissão de radiação.

Obriga as instituições financeiras a informar ao consumidor as fraudes mais frequentes relacionadas aos seus serviços.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS INTERESTADUAIS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL, IMPLANTAREM SCANNER CORPORAL E DE BAGAGEM, A SEREM UTILIZADOS TANTO NO EMBARQUE QUANTO NO DESEMBARQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre o dever de transparência nas sessões públicas presenciais das licitações no Distrito Federal.