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PL 161/1999
Nov 14, 2024 1:44 AMAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A TAXA DE LIMPEZA PUBLICA DAS GARAGENS DESVINCULADAS DOS IMÓVEIS PRINCIPAIS (SALAS OU APARTAMENTOS).
PL 162/1991
Nov 14, 2024 1:44 AMINSTITUI O SISTEMA INTEGRADO DE ENSINO, EDUCAÇÃO E EXTENSÃO RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 162/1995
Nov 14, 2024 1:44 AMAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR NOVA DESTINAÇÃO À ESCOLA INDUSTRIAL DE TAGUATINGA.
PL 162/1999
Nov 14, 2024 1:44 AMTORNA OBRIGATÓRIO MANTER PLANTÃO DE PSICÓLOGO E ASSISTENTE SOCIAL NO INSTITUTO MÉDICO LEGAL DO DISTRITO FEDERAL.