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Direito garantido pela Constituição Federal e previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos, o acesso à informação é um mecanismo para o exercício de outros direitos e da própria cidadania....

Cláudio Abrantes 2º andar – nº 04 null Servidor público www.claudioabrantes.com.br dep.claudioabrantes@cl.df.gov.br Catolé do Rocha (PB) null Francisco Cláudio de Abrantes Partido Popular...