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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 49/2016 - (238229)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 49/2010 - (238227)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 48/2016 - (238225)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 49/2001 - (238226)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 48/2012 - (238224)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 48/2010 - (238223)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 38/2009 - (238178)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 38/2012 - (238179)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 39/2001 - (238181)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 38/2016 - (238180)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 39/2006 - (238182)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 29/2020 - (238132)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 29/2011 - (238130)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 29/2008 - (238129)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 29/2015 - (238131)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 26/2004 - (238111)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 26/2011 - (238113)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 26/2015 - (238114)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 26/2007 - (238112)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 25/2019 - (238109)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 26/2000 - (238110)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 25/2015 - (238108)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 25/2011 - (238107)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 25/2007 - (238106)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 18/2019 - (238067)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 19/2003 - (238069)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 19/1999 - (238068)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 18/2015 - (238066)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 2/2007 - (237969)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 2/2015 - (237971)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 2/2003 - (237968)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 2/2011 - (237970)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 2/1999 - (237967)
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Projeto de Lei Complementar - 1890/2002 - (237919)
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Projeto de Lei Complementar - 1891/2002 - (237920)
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Projeto de Lei Complementar - 1892/2002 - (237921)
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Projeto de Lei Complementar - 1889/2002 - (237918)
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Projeto de Lei Complementar - 1893/2002 - (237922)
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Projeto de Lei Complementar - 1872/2002 - (237901)
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Projeto de Lei Complementar - 1874/2002 - (237903)
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