CLDF

Inclui dispositivo na Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.

Altera o art. 3º da Lei nº 7.431, da Lei federal nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que Institui no Distrito Federal o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências.

Concede prioridade no atendimento aos usuários portadores de diabetes nos casos de realização de exames médicos em jejum total.

Dispõe sobre a obrigatoriedade nas edificações residenciais, nos estabelecimentos públicos e nos estabelecimentos privados, quaisquer que sejam suas finalidades, a dispor de equipamentos de proteção pessoal, especialmente máscaras de fuga antichama, e dá outras providências.