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Despacho - 2 - SACP - (312427)
Sep 25, 2025 4:58 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À SELEG, para juntada à proposição, do inteiro teor da Lei mencionada na ementa, em atenção ao disposto...
Despacho - 2 - SACP - (312431)
Sep 25, 2025 5:14 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À SELEG, para juntada à proposição, do inteiro teor da Lei mencionada na ementa, em atenção ao disposto...
Despacho - 2 - SACP - (312426)
Sep 25, 2025 4:52 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho Em prazo de 5 dias para apresentação de Emendas de Mérito conforme publicação no DCL. Brasília, 25 de...
Projeto de Lei - (312404)
Sep 29, 2025 2:32 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Robério Negreiros - Gab 19 Projeto de Lei Nº, DE 2025 (Autoria: Deputado Robério Negreiros) Institui o Programa Distrital de...