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Anexo - Portaria-GMD 328 - Prejudicialidade - Cancelado - SACP - (81662)
Nov 17, 2024 2:17 PMAnexo - Requerimento 633 - Tramitação Conjunta - Cancelado - SACP - (81659)
Nov 17, 2024 2:17 PMAnexo - Requerimento 633 - Tramitação Conjunta - SACP - (81657)
Nov 17, 2024 2:17 PMRedação Final - CCJ - (81660)
Feb 20, 2025 8:27 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça projeto de lei Nº 2.753 DE 2023 Redação Final Altera a Lei nº 5.216, de 14 de novembro de 2013, que institui o Programa...