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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 78/2017 - (238294)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 76/2017 - (238290)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 60/2013 - (238257)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 59/2013 - (238255)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 59/2016 - (238256)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 60/2016 - (238258)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 52/2013 - (238237)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 53/2013 - (238240)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 52/2016 - (238238)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 53/2001 - (238239)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 51/2013 - (238234)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 51/2016 - (238235)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 50/2016 - (238232)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 52/2001 - (238236)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 51/2001 - (238233)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 45/2016 - (238213)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 45/2010 - (238211)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 45/2012 - (238212)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 36/2016 - (238170)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 37/2006 - (238172)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 34/2005 - (238157)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 34/2009 - (238158)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 34/2011 - (238159)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 31/2020 - (238144)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 31/2015 - (238143)
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