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Decreto Legislativo - Nº 2.649, de 2026 - SELEG - (327209)
Mar 19, 2026 8:20 AMRedação Final - SELEG - (327207)
Mar 19, 2026 8:19 AMPortaria GMD - 95/2026 - GTS - (327216)
Mar 19, 2026 9:04 AMMensagem - Nº 10/2026-GP-Autógrafo - SELEG - (327205)
Mar 19, 2026 8:14 AMPublicação - DCL - Redação Final - SELEG - (327206)
Mar 19, 2026 8:15 AMMensagem - Nº 9/2026-GP - SELEG - (327208)
Mar 19, 2026 8:19 AMPL 2209/2026
Mar 11, 2026 5:51 PMInstitui o Programa de Apoio à Mulher Empreendedora do Distrito Federal, para o desenvolvimento e o fortalecimento dos empreendimentos de pequeno porte controlados e liderados por mulheres