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PELO 21/1996
Nov 13, 2024 3:00 AMDÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º DO ART. 247 DA LEI ORGÂNICA DO DF.
PELO 21/1999
Nov 13, 2024 3:00 AMINCLUI ARTIGO NA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.
PELO 22/1996
Nov 13, 2024 3:00 AMACRESCENTA O INCISO IX AO ART. 3º DA LEI ORGÂNICA DO DF.
PELO 22/1999
Nov 13, 2024 3:00 AMACRESCENTA O PARÁGRAFO 6º AO ART.117 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.