CLDF

PROÍBE A COLOCAÇÃO DE LIXO DE QUALQUER ESPÉCIE NAS PROXIMIDADES DE NÚCLEOS HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE PLACAS LEGÍVEIS COM ITINERÁRIOS E HORÁRIOS DOS ÔNIBUS NAS PRINCIPAIS PARADAS DO PLANO PILOTO E CIDADES SATÉLITES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE DOAÇÃO DE LIVROS DIDÁTICOS USADOS PARA ALUNOS DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA MATRICULADOS NO 2º GRAU NA REDE PÚBLICA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE CURSO DE DIREÇÃO DEFENSIVA PELOS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.