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PDL 402/2025

Dec 9, 2025 3:11 PM

Homologa o Convênio ICMS nº 96, de 4 de julho de 2025.

Ofício - CDESCTMAT - (329191)

Apr 1, 2026 4:05 PM

Folha de votação - Indicação - CDESCTMAT - (329207)

Apr 1, 2026 4:12 PM

Folha de votação - Indicação - CDESCTMAT - (329235)

Apr 1, 2026 4:22 PM